AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MAGISTRADO QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO MINISTERIAL FULCRADO NA NATUREZA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXAME TÉCNICO QUE PASSOU A SER FACULDADE DO MAGISTRADO, A DEPENDER DAS PECULIARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DO EXAME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização do exame criminológico passou a ser uma faculdade do juiz, que, fundamentadamente e se as peculiaridades do caso recomendarem, pode determinar a realização do aludido exame técnico. 2. A natureza do crime e a sua gravidade abstrata, por si sós, não são elementos suficientes a justificar a realização de exame criminológico. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.026063-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).