TJSC 2014.026065-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DESCONSIDERAÇÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM DATA ANTERIOR A DATA DOS FATOS. AUMENTO DEVIDO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO EMPREGO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS INALTERADAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026065-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DESCONSIDERAÇÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM DATA ANTERIOR A DATA DOS FATOS. AUMENTO DEVIDO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO EMPREGO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS INALTERADAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026065-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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