RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DOS RÉUS. PRELIMINARES. SUSCITADO PELO RÉU EVARISTO COLUMBANO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE OFÍCIO ENVIADO PELA RECEITA FEDERAL E ARQUIVADO EM CARTÓRIO, CONTENDO OS RENDIMENTOS DO FAMILIAR DAS AUTORAS FALECIDAS NO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE EM QUE O RÉU PÔDE TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E TER EMITIDO SUAS OPINIÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE VISTAS AOS DOCUMENTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADO, TAMBÉM, O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DISCOS DE TACÓGRAFO DE CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E PERTENCENTE A TERCEIRO. PROCESSO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE COISA POR TERCEIRO NÃO DEFLAGRADO PELO INTERESSADO. QUESTÃO SUJEITA AO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INCAPACIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTEDIMENTO DO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR E MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVA INÚTIL. DESCONSIDERAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA A NULIDADE DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ART. 473 DO DIPLOMA PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA PELOS RÉUS JAQUELINE BEPPLER, FRANCISCO SEBASTIÃO BEPPLER E JANDIRA TEREZINHA QUINISS BEPPLER SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU EVARISTO COLUMBANO, POR ESTAR A RÉ JAQUELINE BEPPLER CONDUZINDO O VEÍCULO DAQUELE NO EXERCÍCIO DO TRABALHO. ALEGADA A CONSEQUENTE FALTA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS POR ATO DE FILHA MENOR EM CASO DE ILEGITIMIDADE DESTA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. ART. 932, III C/C 942, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA RÉ JAQUELINE BEPPLER CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DE SEUS PAIS, RÉUS FRANCISCO SEBASTIÃO BEPPLER E JANDIRA TEREZINHA QUINISS BEPPLER QUE SE IMPÕE PELA RESPONSABILIDADE DOS PAIS POR ATOS DOS FILHOS MENORES. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM PISTAS DE ROLAMENTO COM DIREÇÕES OPOSTAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A RÉ JAQUELINE BEPPLER INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, OBSTRUINDO O PERCURSO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E CAUSANDO A COLISÃO DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FAMILIAR DAS AUTORAS COM ESTE, ACARRETANDO SUA MORTE. ALEGADA A RELATIVIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PORQUE BASEADO APENAS NAS DECLARAÇÕES DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO ELABORADO COM FUNDAMENTO NAS DECLARAÇÕES DO CONDUTOR, DE TESTEMUNHA E DOS VESTÍGIOS NA PISTA. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES ESTAMPADAS NO DOCUMENTO OFICIAL. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL APONTANDO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CAMINHÃO ENVOLVIDO). TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RÉUS QUE NÃO VIRAM O MOMENTO EXATO DA COLISÃO. CONFRONTO COM A VERSÃO DE OUTROS DEPOENTES, UM EM JUÍZO E OUTRO JUNTADO AOS AUTOS COMO PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA TESE ESTAMPADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NÃO DERRUÍDA PELOS RÉUS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA CONFIRMADA. IMPRUDÊNCIA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 28 E 29, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTORA RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO ERA HABILITADA PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA E PRESUNÇÃO DE IMPERÍCIA. VIOLAÇÃO À INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 162, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO ANTE A PERDA DE ENTE QUERIDO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO MONTANTE GLOBAL DE R$ 90.000,00, SENDO 1/3 (UM TERÇO) PARA CADA AUTORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELOS RÉUS. IMPORTÂNCIA QUE ESTÁ AQUÉM DO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM JULGADOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE SENTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS DECLARADOS DO DE CUJUS. VALOR PRESUMIDO COMO DESTINADO À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO A MENOR EM BENEFÍCIO DA ESPOSA E FILHAS. VALOR MANTIDO. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO FINAL. PENSÃO DEVIDA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DAS FILHAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RUBRICA DEVIDA À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. DEFINIÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E EXCLUSÃO DO DIREITO DE ACRESCER. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIDE SECUNDÁRIA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE AGRAVOU OS RISCOS AO ENTREGAR O CARRO A PESSOA NÃO HABILITADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAVAM O USO FREQUENTE DO VEÍCULO SEGURADO PELA MENOR PÚBERE. AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INFORTÚNIO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA DA PESSOA NÃO HABILITADA. DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA INEXISTENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada. 2. "Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053569-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-04-2014). 3. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade pista contrária e intercepta a passagem de veículo que seguia em sua mão de direção. 4. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 5. Tocante à pensão por morte, deve ela incidir desde o evento lesivo, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, considerando que o restante de seus rendimentos seriam despendidos com gastos pessoais. É devida a pensão até quando a vítima completasse 70 (setenta) anos. Para os filhos, porém, até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026076-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).