APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ROBUSTOS E COERENTES. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DOS OBJETOS PELAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 71, DO CP. CRIME CONTINUADO. BENEFÍCIO CONFERIDO AO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO ALTERNATIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO NÃO É DADO AO RÉU A OPÇÃO DE ESCOLHER A ESPÉCIE DE PENA SUBSTITUTIVA QUE ENTENDE ADEQUADA AO SEU CASO. DECISÃO DO MAGISTRADO AMPARADA NOS ARTS. 43 E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DO ACUSADO J. DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELANTE REINCIDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026085-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).