APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO MATERIAL. NOME ESTRANHO À DEMANDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR O NOME CORRETO DO RÉU, DEVIDAMENTE EXPOSTO NO CORPO DA DECISÃO. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES COM NARCOTRÁFICO. APREENSÃO DE MACONHA E PORÇÕES DE COCAÍNA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ÁLIBI ALEGADO PELA DEFESA NÃO COMPROVADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PRESUMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026090-8, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).