APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTAMINAÇÃO DA AUTORA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV, POR TRANSFUSÃO DE SANGUE, EM CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - ACOMETIMENTO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS E POSTERIOR MORTE DA DEMANDANTE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO MARIDO E FILHA DELA - DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - CC, ART. 943, 1.784 E 1.788 - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CENTRO DE HEMATOLOGIA E DE HEMOTERAPIA DE SANTA CATARINA - HEMOSC QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE LEVAR A EFEITO O CONTROLE DE QUALIDADE DO MATÉRIAL BIOLÓGICO-SANGÜÍNEO, INOBSERVANDO O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍRUS HIV NA AMOSTRA, A CHAMADA "JANELA IMUNOLÓGICA" - DEVER IMPOSTO PELA LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS - OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º; E LEI N. 10.205/2001, ARTS. 3º, INCS. I E VI, 8º, INC. I, 9º, INCS. I, II E III, 14, INC. VII, E 15, INC. II - PRECEDENTES DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, LABORATORIAIS E FÚNEBRES QUE SE IMPÕE - PENSÃO MENSAL - CABIMENTO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA QUANDO VIVA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REIAS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026118-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).