APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA FAVORÁVEL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. DESPROVIMENTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026128-5, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).