RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO EM NÃO REGULARIZAR SITUAÇÃO ELEITORAL DE APENADO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE TRABALHO OBSTADA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA ELEITORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos casos de omissão por parte do Estado, a responsabilidade é considerada subjetiva. Cumpre, portanto, àquele que sofreu os efeitos do fato danoso demonstrar que a Administração, por intermédio de seus agentes, incorreu em uma das modalidades de culpa - negligência, imprudência ou imperícia" (TJSC - AC n.º 1999.019166-4, de São José, Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros). (Apelação Cível 2011.011334-9, Rel. Des. Rodrigo Cunha, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026138-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).