TJSC 2014.026142-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS CUMPRIDA. ORDEM QUE, CONFIRMOU QUE OS TÍTULOS NÃO CIRCULARAM (RATIO ESSENDI SUBJACENTE DA EXIGÊNCIA). REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS, ADEMAIS, QUE "FAZEM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS". EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PRECONIZADA COMO MERA FACULDADE DO JUIZ. HIGIDEZ DO ART. 365, INCISO IV E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR ÚLTIMO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 616, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PERPASSA NECESSARIAMENTE PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMENDA AUTORIZADA EM CASOS TAIS QUE A INICIAL PADEÇA DE IRREGULARIDADES SANÁVEIS. ILEGITIMIDADE DA APELADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DE UMA DAS CÁRTULAS. DESCABIMENTO. ENDOSSO PERFEITAMENTE LEGÍVEL DA BENEFICIÁRIA PRIMEVA NO VERSO DO TÍTULO. OUTROSSIM, ENDOSSANTE QUE SUBSCREVEU MAIS TRÊS TÍTULOS, EM SITUAÇÃO SIMILAR, SEM QUE TENHAM SIDO IMPUGNADOS PELO MESMO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA, DE "GROSSEIRA RASURA EM SEU CAMPO NOMINAL", O QUE SEQUER FOI VENTILADO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS CHEQUES. TESE REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O CHEQUE PODE SER EXECUTADO AINDA QUE NÃO APRESENTADO, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO SE DESONERE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 47, § 3º, DA LEI N. 7.357/1985. RECORRENTE, NA ESPÉCIE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEMAIS CÁRTULAS QUE TAMBÉM APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026142-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS CUMPRIDA. ORDEM QUE, CONFIRMOU QUE OS TÍTULOS NÃO CIRCULARAM (RATIO ESSENDI SUBJACENTE DA EXIGÊNCIA). REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS, ADEMAIS, QUE "FAZEM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS". EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PRECONIZADA COMO MERA FACULDADE DO JUIZ. HIGIDEZ DO ART. 365, INCISO IV E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR ÚLTIMO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 616, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PERPASSA NECESSARIAMENTE PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMENDA AUTORIZADA EM CASOS TAIS QUE A INICIAL PADEÇA DE IRREGULARIDADES SANÁVEIS. ILEGITIMIDADE DA APELADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DE UMA DAS CÁRTULAS. DESCABIMENTO. ENDOSSO PERFEITAMENTE LEGÍVEL DA BENEFICIÁRIA PRIMEVA NO VERSO DO TÍTULO. OUTROSSIM, ENDOSSANTE QUE SUBSCREVEU MAIS TRÊS TÍTULOS, EM SITUAÇÃO SIMILAR, SEM QUE TENHAM SIDO IMPUGNADOS PELO MESMO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA, DE "GROSSEIRA RASURA EM SEU CAMPO NOMINAL", O QUE SEQUER FOI VENTILADO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS CHEQUES. TESE REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O CHEQUE PODE SER EXECUTADO AINDA QUE NÃO APRESENTADO, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO SE DESONERE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 47, § 3º, DA LEI N. 7.357/1985. RECORRENTE, NA ESPÉCIE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEMAIS CÁRTULAS QUE TAMBÉM APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026142-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Trombudo Central
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