HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PAGAMENTO APENAS DAS TRÊS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA SOLTURA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO IMPLICA NA CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS 03 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA ACRESCIDAS DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS DISCUSSÕES ACERCA DO VALOR EXCUTIDO NÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO RESTRITA À LEGALIDADE OU NÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. "1. O habeas corpus tem seu âmbito de cognição parcial e sumário adstrito, tão-somente, à legalidade ou ilegalidade da prisão civil. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula n. 309, do STJ). O adimplemento parcial da obrigação alimentícia não autoriza, pois, a cassação de pertinente decreto prisional." (HC n. 2013.063499-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026148-1, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).