TJSC 2014.026168-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1251331/RS, REFERENTE À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JÁ JULGADO PELO STJ. RAZÃO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA VEDADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. ALMEJADA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), GRAVAME ELETRÔNICO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E PROMOTORA DE CRÉDITO. VALORES DOS ENCARGOS NÃO EXPRESSOS NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026168-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1251331/RS, REFERENTE À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JÁ JULGADO PELO STJ. RAZÃO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA VEDADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. ALMEJADA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), GRAVAME ELETRÔNICO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E PROMOTORA DE CRÉDITO. VALORES DOS ENCARGOS NÃO EXPRESSOS NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026168-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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