APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE E DECLARATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO DEMANDANTE INTERPOSTO NOS AUTOS DA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR REPRESENTADO PELO TÍTULO PROTESTADO (CHEQUE). TÍTULO NÃO RESGATADO APÓS O ALEGADO PAGAMENTO FEITO AO PRIMEIRO REQUERIDO. ENDOSSO REALIZADO. APONTAMENTO A PROTESTO FEITO PELO SEGUNDO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CAMBIAL. Aquele que é demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se demonstrar que o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (art. 25 da Lei n. 7.357/85). PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO APONTAMENTO DA CÁRTULA A PROTESTO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. DESPROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito do reconhecimento de irregularidades formais quanto aos protestos, não tendo a parte autora negado a efetiva existência da dívida ou até mesmo a quitação do débito representado pelos títulos, inviável o acolhimento da postulação indenizatória". (Apelação Cível n. 2013.067732-0, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026171-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).