APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR EXTINTA COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO MESMO CÓDICE. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DA SÓCIA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO. ATO ANULÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS ESTATUÍDO NO ART. 179 DO CC, PORQUANTO INAPLICÁVEL AO CASO A LEI Nº 6.404/76. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O MOMENTO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO, QUAL SEJA O ASSENTAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL, E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026183-8, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).