HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EFETUADA SEM MANDADO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - CRIMES PERMANENTES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA ETAPA INDICIÁRIA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO NO QUAL NÃO VIGEM REFERIDOS PRINCÍPIOS - COAÇÃO POR MEIO DE TORTURA PARA OBTENÇÃO DE CONFISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - RISCO DE VIDA POR SUPOSTA AMEAÇA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DO DETENTO - EIVAS AFASTADAS - PRISÃO PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - REPERCUSSÃO SOCIAL NEGATIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026216-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).