AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DECENDIAL. MANTIDA E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER AQUELE INDICADO PELA CGJ, OU SEJA O INPC, E NÃO O CUB, POIS NÃO SE TRATA DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, MAS DE DÉBITO DERIVADO DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026226-3, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).