TJSC 2014.026231-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. REQUERIDA A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026231-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. REQUERIDA A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026231-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
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