TJSC 2014.026241-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. REJEITADO LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. MANIFESTAÇÃO ARGUIDA NA NULIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM EM RELAÇÃO À UM DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026241-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. REJEITADO LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. MANIFESTAÇÃO ARGUIDA NA NULIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM EM RELAÇÃO À UM DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026241-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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