APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CONTESTADA AS ASSINATURAS. EMPRESAS QUE TRANSACIONAM A LONGA DATA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A LEGITIMIDADE DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ART. 188, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026243-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).