APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS IMPUTADAS. PLEITO INACOLHIDO. APOSSAMENTO DE ARMA DE FOGO RECEBIDA EM RAZÃO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE E TRANSPORTE DO ARTEFATO. FATOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRÁTICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVÓLVER QUE ERA O OBJETO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANSPORTE ULTERIOR DO ARTEFATO QUE SE TRADUZIU CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INDEVIDO APOSSAMENTO DO BEM. FATO POSTERIOR IMPUNÍVEL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO INVIÁVEL. CONDIÇÕES FÁTICO-TEMPORAIS QUE REVELAM A ABSORÇÃO DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELO DELITO PATRIMONIAL. REAJUSTE NECESSÁRIO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026257-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).