APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE ÁGUA, POR DESATENDIMENTO DOS NÍVEIS TÉCNICOS AJUSTADOS. APONTADA ILEGALIDADE DO ATO. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ARBITRARIEDADES EXISTENTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FORAM ADEQUADAMENTE SOPESADAS. JULGADO QUE, CONQUANTO REMISSIVO AOS ARGUMENTOS VERTIDOS EM INTERLOCUTÓRIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS MESMAS PARTES, JUSTIFICA DE MANEIRA SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. VERBERADA OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA ADEQUADAMENTE EXERCIDA. TESE ARREDADA. AFIRMAÇÃO DE QUE AS AMOSTRAS QUÍMICAS FORAM COLETADAS SEM MENCIONAR A DATA, AS CONDIÇÕES E TAMPOUCO O LOTE RESPECTIVO. DADOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DE IMPUGNAÇÃO, TANTO QUE PROPICIARAM A REALIZAÇÃO DE CONTRA-PROVA. ILEGALIDADE RECHAÇADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A REFERIDA COLETA PERFECTIBILIZOU-SE SEM A ADEQUADA HOMOGENEIZAÇÃO DOS PRODUTOS NO INTERIOR DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR. DISCUSSÃO QUE TRANSCENDE A VIA SUMÁRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSIÇÃO REJEITADA. "[...] No mandado de segurança, direito líquido e certo tem significação exclusivamente processual, mais exatamente probatória. A técnica do mandado de segurança é peculiar. Aqui os fatos não podem ser controvertidos. Melhor, deve existir prova documental que afaste a possibilidade de dúvida quanto às circunstâncias materiais subjacentes ao litígio. Direito líquido e certo corresponde a fatos que possam ser comprovados documentalmente. Impertinente, na ação especial, a produção de prova oral, pericial, inspeções ou qualquer outro meio probante. [...]" (PEREIRA, Hélio do Valle. O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 31). OBJETIVADA REDUÇÃO DA PENALIDADE. SUSPENSÃO DE 2 ANOS QUE CONSUBSTANCIA CENSURA EQUÂNIME AO INADEQUADO FORNECIMENTO DE COMPOSTOS QUÍMICOS PARA O TRATAMENTO DE ÁGUA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026269-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).