APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE. INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE SUPLETIVA. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, ou ,ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas (STJ, HC 46898, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 22.8.06). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PAI QUE MANIPULA O GENITAL DO FILHO DE 5 ANOS PARA TRATAR DE FIMOSE. PATOLOGIA DETECTADA EM PERÍCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE, OUVIDAS, ATESTAM A EFICÁCIA DA TÉCNICA. RELATO DA CRIANÇA QUE SE COMPATIBILIZA COM A ORIENTAÇÃO MÉDICA, SEM NOTICIAR A EXISTÊNCIA DE CONTATOS ÍNTIMOS EM OUTROS CONTEXTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026271-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).