APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO, SOMADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. SUSCITADA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. VIGILÂNCIA PESSOAL QUE NÃO TORNAVA INVIÁVEL O SUCESSO DO DELITO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGENTES QUE SÃO PRESOS NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO FURTO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO DO PERMISSIVO LEGAL (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MENOR. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. EXTENSÃO EX OFFICIO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO COACUSADO ALÍRIO NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026276-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).