AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO RECEBÍVEIS. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE REVISOU O PACTO EM DISCUSSÃO, VEDANDO A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SOCIEDADE DEMANDADA QUE, NO CASO, NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, NEM EM PRIMEIRO GRAU, NEM JUNTO AO RECURSO EM EXAME, CAPAZ DE INDICAR A REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE NEGADA. INDEFERIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECLAMO, EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AVENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SOB A ASSERTIVA DE QUE IMPOSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APLICADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA AUTORA. AUTOS INSTRUÍDOS COM CÓPIA DO PACTO EM DEBATE NA LIDE E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITE À REQUERIDA CIÊNCIA DOS VALORES QUE LHE ESTÃO SENDO EXIGIDOS. EXAME DAS ABUSIVIDADE, ADEMAIS, QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. EXCESSO INOCORRENTE. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPULAÇÃO ESCORREITA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JÁ ANOTADA NO PISO LEGAL DE REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026293-3, de Rio do Campo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).