APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISO II, E ART. 212, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO APRESENTADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO AFASTADO. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR PROVA INDICAR OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. AGRESSÃO DEFLAGRADA POR DESENTENDIMENTO BANAL, COMPROVANDO A MOTIVAÇÃO FÚTIL. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE APONTADAS COMO NEGATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE CONSIDERADAS E ADEQUADAMENTE AFERIDAS NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA PENA ACERTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA ATACADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. PEDIDO AFASTADO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A AUTORIZAR A ATENUAÇÃO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL NÃO INCLUÍDA COMO QUALIFICADORA E NÃO QUESITADA. PLEITO ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. [...] qualificadoras não reconhecidas pelo júri não pode ingressar na sentença condenatória, em hipótese alguma, nem como agravantes, nem como circunstâncias judiciais. Se pudesse o magistrado considerar agravantes ou circunstâncias judiciais descritas como qualificadoras, mas não avaliadas pelos jurados, estar-se-ia diante de tergiversação. Afinal, as circunstâncias do crime podem ser eleitas pelo legislador como qualificadoras, agravantes ou causas de aumento, devendo-se respeitar fielmente o prescrito em lei. (NUCCI. Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, 4ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 364). POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO CLASSIFICADO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA ACIMA DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. AFASTAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026298-8, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).