APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (OITO VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. MÉRITO. PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR SEREM PRIVILEGIADOS OS ACUSADOS COM MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. PREVISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE QUALQUER AGENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DESIGUAL. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CÂMARA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO DO APELANTE CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUINTE TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. TESE AFASTADA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. INVIABILIDADE. DELITO QUE SE CONSUMA COM A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE O APELANTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DO APELANTE, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO QUE TEM COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE SONEGADO QUE OCASIONA GRAVE DANO À COLETIVIDADE. QUANTIA SUPERIOR A QUINHENTOS MIL REAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA QUE TEM A FINALIDADE DE COMBATER A CRIMINALIDADE ORGANIZADA MEDIANTE A COLABORAÇÃO DAQUELES QUE TÊM CONHECIMENTO DO ESQUEMA CRIMINOSO. APELANTE QUE NÃO DELATOU SEU EX-SÓCIO, O QUAL FOI ABSOLVIDO. PEDIDOS INADMITIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUA-SE O CÁLCULO REALIZADO NO TOCANTE À CONTINUIDADE DELITIVA NA REPRIMENDA CORPORAL E NA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026335-1, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).