"PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE DOCUMENTO. AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12); ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAÇADOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 208/11. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O art. 13 da Lei Complementar n. 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito "de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana" não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (Apelação Cível n. 2014.036833-8, de Caçador, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026343-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).