CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DESTE ATO. AVENTADO PREJUÍZO COM A INTERRUPÇÃO DO CONVÊNIO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E DOS DEPENDENTES. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. AUTORA QUE NÃO MAIS POSSUI VÍNCULO COM O TRT E NÃO SE QUALIFICA EM QUALQUER DAS OUTRAS CATEGORIAS DE SÓCIO PREVISTAS NO ESTATUTO. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOVER A SUA EXCLUSÃO DE VEZ QUE JÁ DECORRIDOS CERCA DE DOZE ANOS QUE A SERVIDORA DEIXOU DE SER DO TRT. INOCORRÊNCIA. ADMITIDA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO POR MERA LIBERALIDADE DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DA CONDUTA TARDIA DA ASSOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026353-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).