TJSC 2014.026367-4 (Acórdão)
Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Operador de serras. Visão monocular. Incapacidade permanente para a profissão habitual. Direito ao auxílio-acidente. Não implementação dos requisitos autorizadores da aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade para qualquer profissão. Inaplicável a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026367-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Operador de serras. Visão monocular. Incapacidade permanente para a profissão habitual. Direito ao auxílio-acidente. Não implementação dos requisitos autorizadores da aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade para qualquer profissão. Inaplicável a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026367-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão