AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AÇÃO QUE DETINHA TRÊS PARTES REQUERIDAS, AS QUAIS ERAM REPRESENTADAS POR DUAS BANCAS DE ADVOGADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS NA DEMANDA DE ORIGEM E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE TAL VERBA PARA CADA BANCA DE ADVOGADOS E NÃO PARA CADA PARTE REQUERIDA. RESPEITO AO ARTIGO 23, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS PERTENCEM AO ADVOGADO E NÃO À PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 23, da Lei 8.906/1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e não à parte, tendo o causídico direito autônomo para executar a sentença nesta parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026389-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).