PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA - AUSENTE A CÓPIA DO DECISÓRIO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INTEGRATIVO INEXISTENTE NO CASO - DESNECESSIDADE DE JUNTÁ-LA NA ÍNTEGRA - CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO QUE CONTÉM A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS - DOCUMENTO SUFICIENTE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS, PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...], não tendo os embargos efeito integrativo, não é possível considerá-los documento obrigatório, por não se incorporar à decisão agravada" (cf. TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.069879-5, de Criciúma, rel. Des. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, j. 05-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026393-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).