TJSC 2014.026452-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNA INADIMPLENTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBER GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA EM VIRTUDE DA NÃO ENTREGA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RETENÇÃO DO DIPLOMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que o atraso injustificado, na entrega de diploma pela instituição de ensino, seja prática desarrazoada e potencialmente lesiva, o sucesso da pretensão indenizatória depende da prova das alegadas lesões, ônus que a lei processual civil imputa ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013879-1, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026452-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNA INADIMPLENTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBER GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA EM VIRTUDE DA NÃO ENTREGA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RETENÇÃO DO DIPLOMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que o atraso injustificado, na entrega de diploma pela instituição de ensino, seja prática desarrazoada e potencialmente lesiva, o sucesso da pretensão indenizatória depende da prova das alegadas lesões, ônus que a lei processual civil imputa ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013879-1, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026452-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
São José
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