TJSC 2014.026453-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. VALIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO "FUMAGEIRO" AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS DÉBITOS/CRÉDITOS PELOS DEVEDORES. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA DE FORMA UNILATERAL PELO CREDOR. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADAS (ART. 618, INC. I, CPC). NULIDADE DO TÍTULO EVIDENCIADA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026453-5, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. VALIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO "FUMAGEIRO" AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS DÉBITOS/CRÉDITOS PELOS DEVEDORES. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA DE FORMA UNILATERAL PELO CREDOR. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADAS (ART. 618, INC. I, CPC). NULIDADE DO TÍTULO EVIDENCIADA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026453-5, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio do Sul
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