APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. RECLAMO DEFENSIVO. INFRAÇÕES QUE OCORRIAM COM O CONSENTIMENTO, APOIO E INCENTIVO DA MÃE DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE CARACTERIZADA. DEVER DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. EXEGESE DO. ART. 13, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE VIZINHOS, ALIADAS À CONFISSÃO DO CORRÉU, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA NO CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO. CONSEQUÊNCIAS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. CONDIÇÃO DE GENITORA JÁ UTILIZADA PARA QUE A ACUSADA FOSSE RESPONSABILIZADA CRIMINALMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. AUMENTO DO ART. 71, CAPUT, DO CP EM 1/5 (UM QUINTO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026462-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).