TJSC 2014.026470-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. VALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026470-0, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. VALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026470-0, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
São José
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