TJSC 2014.026479-3 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO REEDUCANDO PLEITEANDO A UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DE PENAS E INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES, PRATICADOS EM ÉPOCAS DIFERENTES, COMARCAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINAL RECONHECIDA COMO MODUS VIVENDI DO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.026479-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO REEDUCANDO PLEITEANDO A UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DE PENAS E INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES, PRATICADOS EM ÉPOCAS DIFERENTES, COMARCAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINAL RECONHECIDA COMO MODUS VIVENDI DO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.026479-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Chapecó
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