APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE INSULINA GLARGINA (LANTUS). PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA INCONTESTE. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no seu art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada "aos que comprovarem insuficiência de recursos". MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. DIREITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO ECÔNOMICA DA AUTORA QUE NÃO A EXCLUI DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CUSTO ELEVADO EM RELAÇÃO A RENDA AUFERIDA PELA PACIENTE. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. PRIVILÉGIO À AÇÃO CONSTITUCIONAL E AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI MAIOR PÁTRIA QUE TUTELAM A SAÚDE E A VIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A procedência do pedido é medida que se impõe, garantindo, assim, melhores condições de saúde à autora, posto que o direito social em foco, saúde, está inserido na garantia que os cidadãos brasileiros possuem por força da tutela constitucional que impinge ao Estado o dever de sua prevenção, preservação e recuperação. "Em diversos acórdãos o Supremo Tribunal Federal sugere que o dever de o Estado fornecer medicamentos se estende apenas aos hipossuficientes (AgRgRE n. 607.381, Min. Luiz Fux; AgRgAI n. 553.712, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgAI n. 616.551, Min. Eros Grau; RE n. 587.734, Min. Cezar Peluso). Todavia, desconheço a existência de um só julgado em que a quaestio tenha sido especificamente examinada e resolvida. Assim, por ora mantenho o entendimento, consagrado nesta Corte, de que 'o direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado' (1a CDP, AC n. 2011.078907-6, Des. Newton Trisotto; AC n. 2007.000869-8, Des. Gaspar Rubick; 2a CDP, AC n. 2012.069608-0, Des. Nelson Schaefer Martins; 3a CDP, AC n. 2007.035567-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 4a CDP, AI n. 2008.054686-1, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083746-6, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-12-2012). Assim, ainda que se trate de familia com condição sócio econômica favorável, conforme revela o estudo social, tal fato, por si só, não exclui a autora do Sistema Único de Saúde e ao custeio de medicamento de uso contínuo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026488-9, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).