TJSC 2014.026500-1 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANIFESTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTASSE EM RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NA CORTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101, 278 E 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026500-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANIFESTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTASSE EM RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NA CORTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101, 278 E 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026500-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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