APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 103 DO ECA) - MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA - RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO A UM DOS REPRESENTADOS - PROCEDÊNCIA - ADOLESCENTE QUE FUGIU, POR DUAS VEZES, DA CASA DE SEMILIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 122, INC. III, DO ECA - ADEMAIS, APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE CRACK - REPRESENTADO QUE CONFESSOU VIVER DO TRÁFICO, AUFERINDO GRANDE LUCRO COM O NEGÓCIO ESPÚRIO - MEDIDA EXTREMA QUE SE JUSTIFICA COM VISTAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE POR SEUS ATOS, EQUIPARADOS A CRIME HEDIONDO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR O APELADO L. DA. R. AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELO PERÍODO DE TRÊS MESES - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta não permite a internação da menor por prazo indeterminado, já que, na hipótese do inciso III do art. 122 do ECA, admite-se apenas a privação de sua liberdade pelo prazo de três meses" (STJ, HC n. 219767, Min. Gilson Dipp, j. 14.02.2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.026502-5, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).