PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE E HABITUALIDADE EVIDENCIADAS. UNIÃO DE DESÍGNIOS VISANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO INFLUENCIAM À ABSOLVIÇÃO. ÁLIBIS NÃO DEMOSNTRADOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DOS RELATOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que tem em depósito, com o propósito de praticar o tráfico de drogas, 2,2 g de maconha, comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O agente que, juntamente com sua esposa, de forma estável, permanente e habitual, associa-se com o fim único de praticar o crime de tráfico de drogas, sendo ele, essencialmente, responsável pela mercancia e ela por buscar a droga, cometem o descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026503-2, de Palmitos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).