TJSC 2014.026507-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELA ENTIDADE ARQUIVISTA, ACERCA DA NEGATIVAÇÃO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA (ART. 43, PAR. 2º, DO CDC). INTELECÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Improcede pedido de reparação por dano moral em face de entidade arquivista quando demonstrada a pertinente remessa ao devedor, via correio, de carta dando-lhe conta da inadimplência, e, ainda, da iminência da negativação acaso inatendido o aviso, não se exigindo, no caso, prova do recebimento epistolar (Súmula n. 404 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026507-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELA ENTIDADE ARQUIVISTA, ACERCA DA NEGATIVAÇÃO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA (ART. 43, PAR. 2º, DO CDC). INTELECÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Improcede pedido de reparação por dano moral em face de entidade arquivista quando demonstrada a pertinente remessa ao devedor, via correio, de carta dando-lhe conta da inadimplência, e, ainda, da iminência da negativação acaso inatendido o aviso, não se exigindo, no caso, prova do recebimento epistolar (Súmula n. 404 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026507-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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