TJSC 2014.026514-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA DE DEPÓSITO, RECEBIDA COMO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DEPÓSITO. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE POSTULOU O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ QUE A PARTE ADVERSA CUMPRA SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTAMPADA NO CONTRATO OBJETO DE PEDIDO MANDAMENTAL. PRESENÇA DE REFERIBILIDADE DA MEDIDA COM AÇÃO MANDAMENTAL JÁ INTENTADA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE PREVINIR A MORA, AO ARGUMENTO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026514-2, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA DE DEPÓSITO, RECEBIDA COMO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DEPÓSITO. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE POSTULOU O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ QUE A PARTE ADVERSA CUMPRA SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTAMPADA NO CONTRATO OBJETO DE PEDIDO MANDAMENTAL. PRESENÇA DE REFERIBILIDADE DA MEDIDA COM AÇÃO MANDAMENTAL JÁ INTENTADA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE PREVINIR A MORA, AO ARGUMENTO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026514-2, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Gaspar
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