APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL TRANSMITIDA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO À EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. ACEITE DA EMPRESA SACADA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO VIA FAC-SÍMILE, INFORMANDO INCLUSIVE O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROTESTO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DA EMPRESA DE "FACTORING" QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O DA SACADA. O aceite da duplicata mercantil realizado por comunicação via fac-símile torna o título hígido e o respectivo protesto lícito, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constituindo documento hábil para afastar o pedido de declaração de inexistência de débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026526-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).