RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO ALUGUEL E NAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGOS NO PERÍODO, E NO SEGURO INDENIZÁVEL EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A cláusula contratual que dispõe sobre o prazo de tolerância para conclusão da obra não é abusiva pois fixada em tempo razoável em relação à complexidade do empreendimento que está sujeito a situações involuntárias de caso fortuito ou força maior, que podem levar ao retardamento da obra" (TJSC, 3ª CDCiv, AC n. 2015.073870-3, Des. Saul Steil; 2ª CDCiv, AC n. 2008.041211-3, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2015.063957-7, Des. Jorge Luis da Costa Beber). 02. "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível" (STJ, T-4, REsp n. 876.527, Min. João Otávio de Noronha; T-3, AgRgAgREsp n. 570.086, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 03. "O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 709.516, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, AgRgREsp n. 735.353, Min. Castro Filho; T-4, AgRgAgREsp n. 684.071, Min. Raul Araújo; T-4, AgRgAgRgAg n. 1.137.044, Min. Aldir Passarinho Junior). Comprovada a mora da construtora, deve ela ressarcir as despesas do promitente comprador com a locação de apartamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026527-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).