AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS AFASTADO. MÉRITO. PERÍCIA TÉCNICA COMPROVANDO A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE TORNOZELO EM GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO COMO PREVISTO NA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos a invalidez permanente parcial incompleta da vítima, o valor indenizatório deverá ser reduzido em 50% por tratar-se de perda de repercussão média, conforme prescrito no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306 DO STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026528-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).