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Jurisprudência


TJSC 2014.026536-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA CREDORA SOBRE O INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PRESENTE INCIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A FALTA DE PRONUNCIAMENTO. REBELDIA DA IMPUGNANTE. INTIMAÇÃO DA REFERIDA INTERLOCUTÓRIA EFETIVADA, APENAS, POR EDITAL GENÉRICO AOS CREDORES E INTERESSADOS. NULIDADE AVISTADA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESRESPEITO À EXEGESE DOS ARTS. 234 E 236, §1º, AMBOS, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Jurisdicionalizado o conflito por meio do incidente de impugnação ao crédito, a intimação do advogado constituído acerca dos atos e termos do processo é obrigatória. [...] "constituído em virtude de habilitação profissional específica, o advogado é que tem, necessariamente, de ser intimado dos atos processuais. A parte será intimada quando deva, ela própria, ter ciência de algo, a fim de fazer ou não fazer alguma coisa. Fora essa hipótese, nula por completo será a intimação que lhe for feita diretamente" (Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. V. II. p. 328). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026536-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

Data do Julgamento : 12/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Joinville
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