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Jurisprudência


TJSC 2014.026537-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE). EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, I, DO CPC). RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO FUTURO EM FACE DA FRAGILIDADE DO VÍNCULO ENTRE OS EXEQUENTES E A TITULAR DO PLANO DE SAÚDE DO QUAL SÃO BENEFICIÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO ESTAREM OS AUTORES AMPARADOS POR PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AOS EXEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO RECEIO DE PREJUÍZO FACE À POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO RELACIONAMENTO DO EXECUTADO COM TERCEIRA PESSOA, TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026537-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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