TJSC 2014.026547-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APELANTE CONFESSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGENTE QUE CONFIRMOU O CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, §1º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026547-2, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APELANTE CONFESSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGENTE QUE CONFIRMOU O CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, §1º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026547-2, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Laguna
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