APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DO IMPUTADO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NA CONDUTA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES DOSIMETRIA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO DELITO EM ESTUDO A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVOS E OUTRA PARA CONFIGURAR JUSTAMENTE A REINCIDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO PREPONDERÂNCIA, NA ORIGEM, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026550-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).