TJSC 2014.026552-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITÁ. CONSTRUÇÃO DE ACESSO, RAMPA E ESCADA DE CONCRETO ÀS MARGENS DO RESERVATÓRIO POR PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE ORDENOU DESFAZIMENTO DA OBRA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Comete esbulho que dá ensejo à reintegração de posse quem constrói rampa de acesso de barco ao rio em terreno desapropriado cuja posse já foi transferida pela cláusula constituti à concessionária de energia elétrica por força de desapropriação consensual para construção de usina hidrelétrica'. (TJSC - AC n. 2006.019414-7 - Rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046835-4, de Itá, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-07-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026552-0, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITÁ. CONSTRUÇÃO DE ACESSO, RAMPA E ESCADA DE CONCRETO ÀS MARGENS DO RESERVATÓRIO POR PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE ORDENOU DESFAZIMENTO DA OBRA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Comete esbulho que dá ensejo à reintegração de posse quem constrói rampa de acesso de barco ao rio em terreno desapropriado cuja posse já foi transferida pela cláusula constituti à concessionária de energia elétrica por força de desapropriação consensual para construção de usina hidrelétrica'. (TJSC - AC n. 2006.019414-7 - Rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046835-4, de Itá, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-07-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026552-0, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Itá
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