APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE. ANDERSON. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS, NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. INEXISTENTE. ADEMAIS, PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. "I - No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-7-2014). NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO, DE FORMA IMPARCIAL, NA BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DA LEI ADJETIVA). ADEMAIS, INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. PREFACIAL ARREDADA. 2. "[...] ainda que se admita que a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidade de natureza relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes" (STJ - Habeas Corpus n. 121215/DF, Rela. Mina Maria Thereza de Assis Moura, j. 1º-9-2009). NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA FOI REALIZADO DE FORMA ALEATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. ADEMAIS, AVALIAÇÃO REALIZADA POR DOIS PERITOS QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DESPIDA DE QUALQUER PROVA. PREFACIAL ARREDADA. AMBOS OS APELANTES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE ANDERSON. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO CORRÉU. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE COAUTOR. APELANTE ANDERSON. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DO AGENTE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, EM SUBTRAIR BENS, COM A UTILIZAÇÃO DE AMEAÇA (AÇÃO FÍSICA E VERBAL) A VÍTIMA (FOI PEGA PELO BRAÇO, SENDO-LHE DITO QUE, CASO NÃO AGUARDASSE POR QUINZE MINUTOS, ALGO DE RUIM ACONTECERIA). APELANTE ANDERSON. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTROSSIM, COMPROVADA A CONFISSÃO QUALIFICADA. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE NÃO FOI EMPREGADA AMEAÇA EM DESFAVOR DA VÍTIMA, BEM COMO A INTENÇÃO ERA APENAS A SUBTRAÇÃO DOS BENS. APELANTE ANDERSON. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELANTE JULIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEVE SER MANTIDA.. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE ANDERSON. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUPERADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. APELANTE ANDERSON. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. APELANTE JÚLIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026564-7, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).